Patinetes Motorizados

Patinetes Motorizados

É proibida…
…a condução de veículos automotores, entre eles os elétricos, em vias públicas, por menores de 18 anos ou pessoas não habilitadas!

Notamos, com grande preocupação, a circulação de veículos no interior do Residencial conduzidos por menores de 18 anos e, também por pessoas não habilitadas. Vale lembrar que as alamedas do Residencial 11 são públicas e, com isso, normatizadas de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nosso Regulamento Interno além de limitar a velocidade a 30km/h também proíbe esta prática, veja o artigo:

 

9 – DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS

 

9.2 É expressamente proibida a condução de veículos automotores, conforme definidos por

lei, por menores e pessoas não habilitadas legalmente.

 

Tem havido dúvidas quanto à circulação de “scooters elétricas”; esclarecemos que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23 de Setembro de 1997) em seu Anexo I define:

 

CICLOMOTOR – veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora. A resolução Nº 465, de 27 de novembro de 2013 dá nova redação ao Art. 1º da Resolução nº 315, de 08 de maio de 2009, do CONTRAN, que estabelece a equiparação dos veículos ciclo elétrico, aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação e dá outras providências.

 

VEÍCULO AUTOMOTOR – todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).

 

Como vemos o CONTRAN equiparou os veículos ciclo elétricos aos ciclomotores e os veículos que possuem motores elétricos são considerados veículos automotores (pois circulam por seus próprios meios). Logo ambos os veículos necessitam de habilitação conforme artigo 141 do CTB e regulamentado pelo CONTRAN através da resolução Nº 168, de 14 de dezembro de 2004 que estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, desde que preenchidos os requisitos, e, um dos requisitos é a idade mínima de 18 (dezoito) anos, conclui-se que é vedado aos menores de idade, conduzir o veículo.

 

Os patinetes elétricos não são reconhecidos como veículos, portanto não podem trafegar em vias públicas nem calçadas, limitando-se apenas as áreas residenciais. Lembramos que nossas alamedas são vias públicas e, portanto sujeitas a legislação de trânsito vigente.

 

Portanto solicitamos a todos os moradores que não incentivem seus filhos menores a conduzir veículos automotores em nossas alamedas, temos como procedimento a identificação do infrator e seu responsável e enviamos essas informações para a Delegacia de Polícia e ao Promotor de Justiça da cidade de Santana de Parnaíba.

Atenciosamente,

Diretoria Executiva
Associação Alphaville Residencial 11

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